Not known Facts About Declaração Anual Mei
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A DASN Simei é fundamental para regularizar as obrigações fiscais da empresa dentro do Simples Nacional. Garante que a empresa esteja em conformidade com o Fisco e evita que o CNPJ seja suspenso ou que o empreendedor seja inscrito na Dívida Ativa da União.
Se o MEI ultrapassar esse limite, ele deve solicitar o desenquadramento do MEI e se enquadrar em outra categoria tributária.
Se o faturamento do negócio ultrapassar esse limite durante o ano-calendário, o MEI deve comunicar o excesso de faturamento à Receita e solicitar o desenquadramento do regime de Microempreendedor Person. Esse processo deve ser realizado exclusivamente em janeiro do ano seguinte.
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A cifra deve ser respeitada para que o empreendedor mantenha seu position de Microempreendedor Particular person. Após esse limite, o MEI é obrigado a se enquadrar em outro regime tributário, como o de ME ou pequena empresa.
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“O limite de faturamento para permanecer como MEI é de R$ 81 mil, acima desse valor, o empreendedor passa a atuar como microempresa.”
É importante que você considere todos os pontos acima e escolha o routine que irá garantir o menor pagamento de impostos para sua empresa dentro da lei.
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O MEI pode contratar até um funcionário com registro formal e precisa cumprir algumas exigências trabalhistas para garantir os direitos desse colaborador.
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É importante iniciar este artigo falando que a escolha de um bom regime tributário para sua empresa é um passo importante para o sucesso do seu negócio e, por isso, esta escolha não deve ser negligenciada e muitos menos deva ser de qualquer jeito.
Uma vez ao ano o microempreendedor individual deve declarar o faturamento anual no Simples Nacional (DASN – SIMEI) até o dia 31 de maio.